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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 25 de outubro de 2023 | Edição nº 1112A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1.608, DE 25DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal e o Instituto de Previdência de Magda a celebrar contrato de Convênio junto ao BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A – BANCO SICOOB para viabilizar empréstimos para os servidores ativos, inativos e pensionistas mediante averbação em folha de pagamento dos beneficiários do crédito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica Executivo Municipal de Magda e o Instituto de Previdência de Magda autorizado a celebrar contrato de convênio junto ao BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A – BANCO SICOOB, para concessão de empréstimos aos seus servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Magda, mediante averbação em folha de pagamento dos beneficiários do crédito.

Parágrafo único – O valor do desconto da prestação mensal na folha de pagamento, não deverá ser superior a 35% (trinta e cinco por cento) do total dos vencimentos dos servidores.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Magda, 25 de Outubro de 2023.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.