IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 26 de outubro de 2023 | Edição nº 501 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 10.179, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 101.372,70 PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ E DO CONSÓRCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CRIS, COM RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.183, desta data, com fundamento no art.42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a abertura de um crédito adicional especial de R$ 101.372,70 (cento e um mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos) destinado ao pagamento do piso salarial nacional a ocupantes de cargos, de provimento efetivo, de Enfermeiro I, Enfermeiro II, Auxiliar de Enfermagem I e de Auxiliar de Enfermagem II do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tupã.
Art. 2º Com fundamento na Lei Federal nº 14.434, de 04.08.2022, o crédito supra será coberto com recursos de igual valor, repassados pela União Federal, na forma da Portaria GM/MS nº 1.355, de 27.09.2023, do Ministério de Estado da Saúde, no limite de R$ 98.959,15 (noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
2. PODER EXECUTIVO
2.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Ficha 717.......................................R$ 31.531,38
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros
Ficha 718.......................................R$ 67.427,77
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.R$ 98.959,15
Art. 3º O valor remanescente para a totalidade da abertura do crédito adicional especial referenciado no artigo 1º, será coberto com a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.413,55 (dois mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), suplementando as seguintes dotações orçamentárias
2. PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Ficha 717........................................R$ 967,58
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11 10.306.1000.2327.0000 – Programa Alimentação e Nutrição-Gestão SUS
Nova Ficha de Despesa – 3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 1.445,97
TOTAL...........................................R$ 2.413,55
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos advindos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2 PODER EXECUTIVO
02.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha 136 ........................................R$ 2.413,55
Art. 4º A complementação terá vigência na extensão do repasse federal, nos meses de setembro a dezembro de 2023.
Art. 5º Os efeitos deste Decreto se aplicam aos servidores lotados no Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde – CRIS com atividades de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem ligadas a serviços vinculados ao Município de Tupã.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, onerarão dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 24 DE OUTUBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
