IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 25 de outubro de 2023 | Edição nº 961 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.452/2023
Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 1.828, de 28 de julho de 2014, e dá outras providências.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal nº 1.828, de 28 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal de Avaliação, Reavaliação, Controle e Baixa dos Bens Públicos que compõem o acervo patrimonial do Município de Regente Feijó, sendo nomeados os seguintes servidores abaixo descritos, cabendo a Presidência ao primeiro, e na sua ausência ou impedimento ao subsequente na ordem que se apresenta: Diego da Silva Gervazoni, Savany de Castro Neri e Marciano Marques Castilho.
§ 1º Os serviços prestados pela Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevância para o Município.
§ 2º A referida Comissão deverá observar os critérios estabelecidos no presente Decreto para a Avaliação/Reavaliação dos Bens Públicos.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 1.953, de 16 de junho de 2016.
Regente Feijó, 25 de outubro de 2023.
ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Assessora de Planejamento Administrativo
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