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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 30 de outubro de 2023 | Edição nº 522 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI nº 1960/2023

De 26 de outubro de 2023.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na seguinte dotação do orçamento vigente:

Secretaria de Saúde

Manutenção da Divisão do PSF – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

01.11.00.10.301.0004-2.035.3.1.90.11 294............................................ R$ 1.500.000,00

Código de Aplicação 300.0047

F.R. 05 – Federal

Art. 2º. O crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), previsto no artigo 1º desta Lei, será processado com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício de 2022.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta de recursos federais.

Art. 4º. O Crédito Adicional Suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2023.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete – Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.