IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 26 de outubro de 2023 | Edição nº 420 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.554, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder crédito adicional suplementar no valor total de R$ 566.205,70 (Quinhentos e Sessenta e Seis Mil Duzentos e Cinco Reais e Setenta Centavos), para suportar as despesas pertinentes, conforme abaixo consignado:
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
05.001.20.606.4.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
Despesa: 103
R$28.400,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.15.452.5.2014-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa:120
R$23.205,70
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 23.205,70
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.002.15.452.5.2015-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Despesa:131
R$185.600,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 185.600,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.302.6.2019-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa: 163
R$55.900,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 55.900,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.303.6.2022-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa:177
R$13.700,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 13.700,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.304.6.2023-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa:185
R$10.400,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 10.400,00
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.002.8.244.7.2026-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Despesa: 225
R$25.400,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 25.400,00
08.002 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.002.8.243.7.2031-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Despesa: 238
R$12.600,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 12.600,00
08.003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
08.003.8.244.7.2027-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Despesa: 249
R$18.400,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 18.400,00
09.002 - ENSINO
09.002.12.361.8.2037-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 331
R$76.300,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 76.300,00
09.002 - ENSINO
09.002.12.365.8.2038-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 344
R$27.300,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 27.300,00
09.002 - ENSINO
09.002.12.122.8.2043-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Despesa: 370
R$38.400,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 38.400,00
10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
10.001.13.392.9.2044-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Despesa: 386
R$7.300,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 7.300,00
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.001.27.812.10.2045-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Despesa: 399
R$22.000,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 22.000,00
12.001 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
12.001.23.695.11.2046-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA OFSS
12.000 - SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E INDUSTRIA
Despesa: 420
R$21.300,00
01.120.0000.0000 ALIENACAO DE BENS 21.300,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de: Recurso do Tesouro (FR 01), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):
FONTE RECURSO: 01 – TESOURO R$ 566.205,70
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 25 de outubro de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
