IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 26 de outubro de 2023 | Edição nº 945 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 7.227, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Projeto de Lei Nº 95/2023 - Autoria: Executivo
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.459,96 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), objetivando suplementar às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultua e Turismo:
Unidade Orçamentária: 02.29.03- Departamento de Desenvolvimento Cultural
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 Difusão Cultural
Elemento Econômico: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terc. Pes. Física
Vínculo: 05.100.0377 – LC 195/22 - Audiovisual
Dotação: 485
Valor: R$ 4.405,86 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos)
Unidade Orçamentária: 02.29.03- Departamento de Desenvolvimento Cultural
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 Difusão Cultural
Elemento Econômico: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica
Vínculo: 05.100.0377 – LC 195/22 - Audiovisual
Dotação: 488
Valor: R$ 903,40 (novecentos e três reais e quarenta centavos)
Unidade Orçamentária: 02.29.03- Departamento de Desenvolvimento Cultural
Funcional Programática: 13.392.0048.2.505 Difusão Cultural
Elemento Econômico: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terc. Pes. Física
Vínculo: 05.100.0378 – LC 195/222 – Demais Áreas
Dotação: 485
Valor: R$ 2.150,70 (dois mil, cento e cinquenta reais e setenta centavos)
Parágrafo único: O recurso para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, será proveniente da anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.25.04 – Departamento de Obras
Funcional Programática: 14.451.0053.1.182 – Obras de Infraestrutura viária
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Vínculo: 02.100.0261 – Convênio 101134/2021 – Pavimentação Ruas Jd Pedregal
Dotação: 292
Valor: R$ 7.459,96 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos)
Art. 2.º - Fica incluído o crédito no anexo da Lei n.º 7.135, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 3.º - Fica incluído o crédito na Lei n.º 6.961, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2022 a 2025.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 26 de outubro de 2.023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
