IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 27 de outubro de 2023 | Edição nº 630 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.446/23
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
CONSIDERANDO, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;
CONSIDERANDO o ofício de n° 436/2023, da secretária municipal de educação, e diante do conjunto probatório robusto (em anexo) que comprova a autoria e materialidade dos fatos;
CONSIDERANDO, que a Comissão de Processo Administrativo visa apurar os fatos com as possíveis penalidades, por irregularidades praticadas por servidores públicos;
CONSIDERANDO, por fim, o ofício do secretário de administração, datado de 23 (vinte e três) de outubro do corrente ano e deferimento do Senhor Prefeito Luiz Antônio de Araújo, requisitando a emissão de portaria para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para que sejam tomadas as devidas providências em relação ao servidor efetivo envolvido na presente denúncia.
R E S O L V E
Determinar à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 18.686/22, composta pelos servidores municipais CARLOS GUSTAVO PIRES DE ALMEIDA, JULIANO LIMA JAMMAL e ROBERTA DE MATOS COSTA CHACON, sob a presidência do primeiro, para, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem às providências necessárias em relação aos fatos mencionados no ofício n° 436/2023 (em anexo), com a emissão do respectivo relatório conclusivo.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 26 de outubro de 2023.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 26 de outubro de 2023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
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