IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 27 de outubro de 2023 | Edição nº 1458 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.191, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o Anexo de Programas da Lei Municipal nº 5.805, de 01 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 6.165 de 06 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 5.805, de 01 de julho de 2021, e o Anexo III da Lei Municipal nº 6.165, de 06 de setembro de 2023, com a finalidade de incluir ações no PPA para o quadriênio 2022-2025 e na LDO para o exercício financeiro de 2024, conforme a seguinte descrição:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
01 – ÓRGÃOS SUBORDINADOS
16 – HABITAÇÃO
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0129 – HABITAÇÃO E DESENVOVIMENTO SOCIAL
0020 – APOIO AO FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de 2023.
IURA KURTZ
Prefeito Municipal
Thaís Lodi Zilli
Secretária Municipal de Administração
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