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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 28 de outubro de 2023 | Edição nº 948 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.685, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO E ADICIONAL DE SEXTA-PARTE

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal;

Considerando a suspensão do período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021, período esse fixado pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) - artigo 8º, inciso I;

Considerando período excluído de suspensão acima mencionado, de que o servidor Sr. Adevair Menezes Gonçalves completou seu 4º quinquênio em 04/10/2023, portanto, 20 anos de efetivo exercício fazendo inclusive jus ao adicional de sexta-parte, conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar 01/1990;

RESOLVE:

Artigo 1º - Enquadrar o Sr. ADEVAIR MENEZES GONÇALVES, matricula nº 60, lotado no cargo de “Mecânico” de caráter efetivo, Referência “04”, para o Padrão “V”.

Artigo 2º - Conceder Sexta-Parte ao servidor, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar 01, de 24 de agosto de 1990.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/10/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.