IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 30 de outubro de 2023 | Edição nº 884 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº824/2023
DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: “Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI, no Município de Taciba-SP”.
ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito do Município Taciba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Taciba-SP, constante do documento anexo, com vigência até 2.033, que visa o atendimento dos direitos da criança até 6 anos de idade.
Art. 2º - Nessa proposta de trabalho, deverá haver articulação das três políticas públicas municipais: Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 3° - Do Plano Municipal pela Primeira Infância referido9 no art. 1º, constam os princípios e diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no Município, as ações finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§1º - As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
EIXO ESTRATÉGICO I
Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância;
EIXO ESTRATÉGICO II
Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral;
EIXO ESTRATÉGICO III
Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância;
EIXO ESTRATÉGICO IV
Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na primeira infância;
§2º - As ações meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI – do Município de Taciba.
Art. 4º - As despesas constantes do PMPI ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, metas e programas do PPA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taciba-SP, 27 outubro de 2023.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito do Município
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ODETE LUIZA DE SOUZA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
