IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 27 de outubro de 2023 | Edição nº 1759 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= DECRETO Nº 3.494, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 =
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”
A Prefeita do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.933, de 05 de julho de 2023;
D E C R E T A
ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.902, de 14/12/2022), na importância de R$.14.633,69 (quatorze mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), na seguinte classificação Econômica e Funcional:
| 02 – PODER EXECUTIVO | |||
| 02.08 – Departamento de Saúde | |||
| 10.302.0060.2.045 – Média e Alta Complexidade - MAC | |||
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$.14.633,69 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 302.007 |
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do crédito aberto no art. 1º a tendência de excesso de arrecadação com transferência financeira pela Secretaria de Estado da Saúde, através do Fundo a Fundo de recursos do SUS.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 27 de outubro de 2023.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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