IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 28 de outubro de 2023 | Edição nº 872 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.024 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelos arts. 26 e 27 da Lei Municipal n.º 8.666/23,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Gestora: 02.11.00 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária: 02.11.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo
Funcional Programática:
Função: 23-Comércio e Serviço/Subfunção: 695–Turismo
Programa: 0018 – Fomento a Gestão do Turismo
Projeto/Ação: 2.177 – Concurso Natal Iluminado de Araçatuba
Fonte de Recurso: 01 – Tesouro
Categoria Econômica
3 - Despesas Correntes/ 3-Outras Despesas Correntes / 90 – Aplicações Diretas
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas E Outras 100.000,00
Total da Unidade 100.000,00
Total da Suplementação 100.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: Secretaria Municipal de Turismo
384 - 110.0000 – 3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00
387 - 110.0000 – 3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 30.000,00
Total da Unidade 100.000,00
Total da Anulação 100.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em conformidade com o presente Decreto, em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 27 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
