IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 27 de outubro de 2023 | Edição nº 900A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.435/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no atendimento ao programa Estruturação da Rede do Setor de Saúde, com recursos repassados pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2044.0009 – SD Atenção Básica – Estrut. da Rede - SUS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................................R$ 80.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art.1º serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 27 de outubro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
Lucas Tadeu Pereira Michelini
Secretário Municipal de Saúde.
Autógrafo nº. 65/2023
Projeto de Lei nº. 66/2023.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
