IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 27 de outubro de 2023 | Edição nº 900A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.984/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.435/2023, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao pagamento de despesas com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no atendimento ao programa Estruturação da Rede do Setor de Saúde, com recursos repassados pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2044.0009 – SD Atenção Básica – Estrut. da Rede - SUS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................................................R$ 80.000,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art.1º serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 27 de outubro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamentos.
Lucas Tadeu Pereira Michelini
Secretário Municipal de Saúde
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