IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 27 de outubro de 2023 | Edição nº 900A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.985/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.436/2023, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), destinado à execução de obras de ampliações e reformas no SAET, em Tanabi, de conformidade com a emenda nº 23/033/48152, com recursos do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, cujas despesas obedecerão as seguintes classificações orçamentárias:
02 – Poder Executivo
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.02 – Setor de Saneamento
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços municipais
1014.0000 – Obras de ampliações e reformas no SAET
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................................R$ 380.000,00
FR/CA – 0.08.19.801.001
Art. 2º. Os recursos destinados a contrapartida municipal, se necessário, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Para cobertura do crédito de que trata o art.1º serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício provocado pelo recebimento de recursos da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, acrescidos da rentabilidade da aplicação financeira dos recursos.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 27 de outubro de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamentos.
Rodivani Rodrigues Cambiaghi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
