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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 27 de outubro de 2023 | Edição nº 1501A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 244/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Sentença proferida nos autos do TJSP de nº 1001762-54.2020.8.26.0189 foi favorável a concessão de Aposentadoria Especial, com paridade e integralidade;

CONSIDERANDO que o Acórdão exarado em sede de recurso de Apelação nº 1001762-54.2020.8.26.0189 manteve a Sentença de Primeiro Grau acima citada;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica CONCEDIDO, desde 02 de outubro de 2023, ao servidor municipal, senhor MARCOS ANTÔNIO MAZZINI, portador do RG nº 20.***.***-6 e CPF nº 109.***.***-61, servidor efetivo no cargo de “Motorista”, APOSENTADORIA ESPECIAL, sendo que a mesma será com paridade e com integralidade. Destaca-se, conforme Sentença Judicial acima, que a aposentadoria especial do servidor será com RMI correspondente a 100% do valor da última remuneração, garantidos, também, os aumentos e reajustes concedidos aos servidores ativos, e DIB fixada da data do requerimento administrativo (25/09/2019).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à data de 02 de outubro de 2023.

Art. 3 º - Fica revogada às disposições em contrário, em especial a Portaria nº 227/2023.

Meridiano, 27 de outubro de 2023.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Portarias e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.