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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 31 de outubro de 2023 | Edição nº 1205 | Ano VI

Entidade: SAERP - Superintendência Autônoma de Água e Esgoto | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 291 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre instauração de Sindicância Investigativa para apurar infração prevista no art. 167 da Lei Federal n.º 9.503/97.

O Superintendente da SAERP – Superintendência Autônoma de Água e Esgoto do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar, com fulcro no art. 131 da Lei 2.712/2004, a instauração de Sindicância Administrativa para investigação (autoria e materialidade) e providências acerca de multa por conduta prevista no art. 167 da Lei Federal n.º 9.503/97.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de outubro de 2023.

São José do Rio Pardo, 30 de outubro de 2023.

Daniel Garcia Cobra Monteiro

Superintendente

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Eduardo Rizzieri Cavalli

Supervisor Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.