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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 06 de novembro de 2023 | Edição nº 1515 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 1.446/23 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.023

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alteradas as Referências para os Cargos de Contador, Procurador Jurídico do Município, Secretário e Zelador, constantes no Anexo I-A, da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018, passando a constar a seguinte redação:

ANEXO I-A

Cargos de Provimento Efetivo	Nº de Vagas	Carga Horária	Referência
Procurador Jurídico do Município	01	20 h semanais	14 11
Contador	01	40 h semanais	13 11
Secretário	06	40 h semanais	08 06
Zelador	05	40 h semanais	04 01

Art. 2º. Fica alterado o Anexo V, da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018, com a inclusão das referências 12, 13, 14 e 15, passando a constar a seguinte redação:

ANEXO V

Referências	Valor
01	R$ 1.362,03
02	R$ 1.525,43
03	R$ 1.709,25
04	R$ 1.913,50
05	R$ 2.143,55
06	R$ 2.398,33
07	R$ 2.686,43
08	R$ 3.008,93
09	R$ 3.370,13
10	R$ 3.773,25
11	R$ 4.226,90
12	R$ 4.734,13
13	R$ 5.302,22
14	R$ 5.938,49
15	R$ 6.651,11

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2023, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 31 de outubro de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrado e publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.