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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 31 de outubro de 2023 | Edição nº 991A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.847 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;

Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 066/2023, de autoria do Nobre Vereador ALIFER LEVI BARBOSA FERREIRA, remetendo o autógrafo n. 073/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica suprimido in totum a alínea “a” do art. 17, da Lei Municipal nº 2.056, de 04 de outubro de 2011, sendo renumerados todas as demais alíneas, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 Não serão permitidas:

b) A instalação de equipamentos de som ambiente e/ou música
ao vivo;

c) A ligação à rede de água ou esgoto público, devendo o trailer possuir internamente reservatórios e acondicionamento para águas servidas.”

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brodowski/SP, 25 de outubro de 2023.

JOSE LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.