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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 31 de outubro de 2023 | Edição nº 217A | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1330, 03 de Outubro de 2023.

DELIBERA SOBRE A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Acolher as conclusões do relatório final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 941, de 11 de Novembro de 2022 e Portaria nº 754 de 24 de Maio de 2023, sob os Processos Administrativos Digitais nº 600/2023 e 367/2023, para apuração dos fatos narrados.

Art. 2º O parecer da Comissão de Sindicância foi elaborado pelo Presidente Maria Aparecida Ferreira Rosa, acompanhada dos demais membros.

Art. 3º Prosseguir com o que fora determinado pelo Relatório Final da Comissão de Sindicância, após arquive-se.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos aos dias 03 de outubro de 2023.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos três dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.