IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 31 de outubro de 2023 | Edição nº 217A | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.202, DE 20 OUTUBRO DE 2023
“Altera o Decreto n° 7.078, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre o acréscimo único de recarga a título de gratificação natalina, no cartão alimentação no mês de dezembro de 2022”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e conforme os arts. 58, VII e 172, I da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.477, de 24 de novembro de 2021,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 5.887/2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, recarga extra no mês de dezembro de 2023, a título de gratificação natalina, no cartão-alimentação, a todos os servidores municipais em atividade, exceto os inativos e pensionistas.
Art. 2º O valor da recarga extra no cartão alimentação fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser realizada única e exclusivamente no mês de dezembro de 2.023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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