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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 31 de outubro de 2023 | Edição nº 1405 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 4.076, de 31 de outubro de 2023.

que altera dispositivo da lei nº 4.055, de 03 de outubro de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Assistência Vicentina de Pederneiras e dá outras providências.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pederneiras aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 2º, da Lei nº 4.055, de 03 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Para a consecução do objetivo acima, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de R$ 95.028,56 (noventa e cinco mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), com recursos provenientes de Emendas Impositivas, já consignadas no orçamento municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 31 de outubro de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.