IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 874 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.026 – DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.570/22 e art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0253 - 110.0000 - 3.3.90.93.01 - Indenizações e Restituições 476.000,00
Total da Unidade 476.000,00
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1154 - 310.0000 - 3.3.90.91.14 - Sentenças Judiciais 343.000,00
Total da Unidade 343.000,00
Total da Suplementação 819.000,00
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do presente crédito adicional suplementar decorre de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 30 de outubro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
