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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 1461 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.014,DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Municipal nº 6.195, de 01 de novembro de 2023:

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do município de Marau para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.052.070,00 (um milhão e cinquenta e dois mil e setenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE, SEGURANÇA E TRÂNSITO

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

17.512.0106.2109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.070,00

Fonte de Recursos: 0749 – Outras Vinculações de transferências

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

DIVISÃO AGRICULTURA

20.182.0002.2109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.041.000,00

Fonte de Recursos: 0749 – Outras vinculações de transferências

Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior serão cobertos pelo excesso de arrecadação, conforme a seguinte discriminação:

Excesso de arrecadação:

Fonte de recursos

0749 – Outras vinculações de transferências R$ 1.052.070,00

Art. 3º. Caso as dotações orçamentárias abertas acima se tornem insuficientes durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os respectivos créditos, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 6.043 de 30 de novembro de 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Ao 01° dia no mês de novembro do ano de 2023.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

Thaís Lodi Zilli

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.