IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 06 de novembro de 2023 | Edição nº 1157 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023
de 01 de novembro de 2023.
“Institui Zona de Valor Venal denominada “Setor XII” para os imóveis localizados nos Corredores Industriais e comerciais e para o Distrito Industrial do Cercadinho e dá outras providências”.
PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituída a Zona Venal denominada “Setor XII” para o enquadramento dos imóveis localizados nos corredores Industriais e Comerciais e no Distrito Industrial do Cercadinho, para imóveis com esta finalidade específica.
Parágrafo Único. Acrescente-se na Tabela estabelecida pela Lei nº 975, de 01 de outubro de 1998, que criou a Planta Genérica de Valores Imobiliários, o SETOR XII, com o seguinte setor:
“Setor XII – Imóveis localizados nos Corredores Industriais e Comerciais e no Distrito Industrial do Cercadinho”
Art. 2º - Para aplicação da presente lei, ficam estipulados os seguintes valores por metro quadrado:
ÁREA EM M² SETOR XII
VALOR m²
ATÉ 1.000 R$ 31,21
ATÉ 2.000 R$ 26,03
ATÉ 3.000 R$ 20,81
ATÉ 5.000 R$ 15,63
ATÉ 10.000 R$ 10,44
ACIMA DE 10.000 R$ 5,16
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, 01 de novembro de 2023.
PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR APARECIDO DE MORAIS
SECRET. ADMINISTRATIVO
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