IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 1559 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.918, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Senhora MARIZA LANDI BAIOCHI, em razão do falecimento do ex-servidor aposentado Senhor ALFREDO BAIOCHI NETO.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 266/2022;
Considerando as disciplinas constitucionais de pensão por morte de servidor público inseridas na Emenda Constitucional n.º 103/2019,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor ALFREDO BAIOCHI NETO, portador do RG n.º ***.488.182-* e inscrito no CPF sob o n.º ***982948**, servidor aposentado no cargo de Assessor Técnico Legislativo da Câmara Municipal de Olimpia, em favor da Senhora MARIZA LANDI BAIOCHI, portadora do RG n.º ***.158.387-* e inscrita no CPF sob o n.º ***825438**, cônjuge do de cujos, conforme processo n.º 001/2023 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, a partir de 06/09/2023, data do falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2.º Os proventos de pensão por morte serão equivalentes à 60% (sessenta por cento) do valor percebido a título de aposentação, sendo o salário esposa excluído e deverá ser reajustado pelo mesmo índice e na mesma data aplicados quanto aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 20, da Lei Complementar nº 266/2022.
Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 06 de setembro de 2023, data do falecimento do ex-servidor aposentado.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 31 de outubro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 31 de outubro de 2023.
CLEBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
