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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 1179 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.316, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Revoga a Lei Municipal nº 3.249, de 24 de janeiro de 2023.”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.249, de 24 de janeiro de 2023, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito municipal de Castilho e dá outras providências”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 01 de novembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.