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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 06 de novembro de 2023 | Edição nº 1443 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a isenção da ‘taxa de cemitério’ aos beneficiários do auxílio por morte, criado pelo artigo 2º, inciso V e concedido nos termos do artigo 7º, ambos da Resolução 015, de 27 de junho de 2023, do COMASP, em face da competência conferida pelo artigo 8º, inciso V da Lei Complementar nº 050, de 27 de março de 2019.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os beneficiários do auxílio por morte instituído no artigo 2º, inciso V da Resolução COMASP nº 015, de 27 de junho de 2023, ou norma que o suceder, ficam isentos das taxas de cemitério constantes no título “Taxa de Serviços”, item IV da tabela anexa à Lei Municipal nº 826, de 10 de novembro de 1969 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 01 de novembro de 2023.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.