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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 1179 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 461, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer função gratificada”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.

Considerando o Decreto Municipal nº 7.259, de 25 de outubro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, nesta data, o servidor RAFAEL FERREIRA DE ARAÚJO LANGIANO, inscrito no CPF sob o nº 314. ***. ***-96, ocupante do emprego público de Vigia, para exercer a função gratificada de Supervisor de Serviços do Canil, nos termos do Decreto Municipal nº 7.259, de 25 de outubro de 2023.

Art. 2º. Enquanto perdurar a designação, o servidor fará jus a diferença do seu salário base com a função gratificada, conforme artigo 3º da Lei Municipal nº 2.680, de 14 de julho de 2017.

Art. 3º. O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar as providências necessárias, visando o cumprimento desta portaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 01 de novembro de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.