IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 1983A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Fls. 109
PORTARIA nº. 00096/2023,
DE 31/10/2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº. 3.685/2013, de 22 de outubro de 2013, que Dispõe Sobre a Organização e a Atuação do Sistema de Controle Interno no Município, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a atual Portaria sob nº. 00137, de 29 de outubro de 2018, que designa servidores para comporem o Sistema de Controle Interno, expirará nesta data;
RESOLVE:-
Art. 1º. DESIGNAR os servidores públicos municipais MARLON GUSTAVO MARQUES CARDOSO, Diretor da Divisão de Pessoal, portador do RG nº. 26.792.266 – 8 SSP/SP e JOÃO ALBERTO PEREIRA, Superintendente Executivo, portador do RG nº. 7.893.831 – 4 SSP/SP, para a partir de 01 de novembro de 2023, integrarem a Unidade de Controladoria e da Auditoria do Poder Executivo Municipal, fazendo jus a uma gratificação de função mensal equivalente à 40 % (quarenta por cento) sobre o padrão de vencimento básico a que estiverem enquadrados.
Art. 2º. Os servidores designados conforme artigo anterior, terão estabilidade na função por 05 (cinco) anos, a contar da designação, prorrogáveis por iguais períodos.
Art. 3º. Para cumprimento do artigo 1º, fica o primeiro designado dispensado do exercício das atribuições do seu emprego permanente de Diretor da Divisão de Pessoal sem qualquer prejuízo de seus vencimentos e vantagens, sendo que o segundo designado deverá conciliar os trabalhos da Unidade de Controladoria e Auditoria com o desempenho das atribuições de seu emprego permanente, tendo prioridade o primeiro.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fls. 110
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 31 de outubro de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Portaria encontra–se registrada às fls. 109 e 110, livro nº. 28, iniciado em 05 de janeiro de 2023.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
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