IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 982A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.671, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências.
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, e artigo 103, § 3º da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizada a Winity Infraestrutura Ltda, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Avenida Nossa Senhora do Carmo, número 931, Sion, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº 44.577.243/0001-62, a utilização do imóvel mais bem descrito na matrícula nº 86.762, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, nos termos do artigo 103, §3º da Lei Orgânica do Município de Itupeva.
Art. 2º A permissão, a título precário e oneroso, destina-se única e exclusivamente à implantação da Estação Rádio Base (ERB) e respectivas infraestruturas de suporte.
Art. 3º A permissionária, à sua exclusiva expensa, é a responsável pela manutenção integral do bem ora permitido, bem como por eventuais danos que nele ou em terceira pessoa venham a ocorrer face a sua utilização.
Art. 4º A fim de atender o constante neste Decreto, a Secretaria Municipal de Gestão Pública formalizará o Termo de Permissão de Uso de Bem Público, que limitará os termos desta outorga, obrigando-se a permissionária ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de sua imediata revogação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 19 de outubro de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA ALEIXO MANTOVANI
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
