IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 982A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.675, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar (TLD) e dá outras providências.
ANGELO DANTE LORENÇÃO, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
CONSIDERANDO que a base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar (TLD) é o valor estimado ou efetivo do custo da prestação de serviços, que será dividido proporcionalmente às áreas construídas dos bens imóveis situados em locais onde ocorrerá a utilização efetiva ou potencial;
CONSIDERANDO que através da Lei Complementar nº 520, de 30 de agosto de 2022, adotou-se o INPC como índice de atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -;
D E C R E T A:
Art. 1º O valor da base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo Domiciliar – TLD -, será corrigido e atualizado com base no índice oficial indicado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), levando-se em consideração sua variação anual tendo-se com base o mês de Setembro/2023.
Parágrafo único. Considerar-se-á, do resultado, apenas as duas casas decimais após a vírgula, desprezando-se as demais.
Art. 2º O valor do metro quadrado de área construída para o exercício fiscal de 2024 fica definido, de forma equitativa, por faixas, levando-se em consideração a utilização potencial dos serviços, de acordo com a tabela abaixo:
CLASSE | VALOR POR METRO QUADRADO |
Residencial | R$ 1,06 |
Comercial | R$ 2,12 |
Industrial | R$ 2,13 |
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Decreto n° 3.675/2023 02
Itupeva, 25 de outubro de 2023; 58º da Emancipação Política do Município.
ANGELO DANTE LORENÇÃO
Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal
ALEXANDRE ALUÍZO MARCHI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
