IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 505A | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.192, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA CONDUZIR PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO, VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDUTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, NOMEIA os servidores ANA CAROLINE BARRETO BOHUTA, MARIA FERNANDA DOMINGUES DE OLIVEIRA e CAROLINA PERES DE SOUZA para, sob a presidência da primeira, constituírem a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA encarregada da abertura e direção de procedimentos de investigação, para apurar eventuais irregularidades no serviço público municipal, estruturando o seu funcionamento nas normas estatutárias e na legislação vigente, aplicável à espécie, apresentando à Comissão Permanente Processante e/ou à Administração Municipal, oportunamente relatórios conclusivos circunstanciados sobre os fatos e apurações submetidas ao seu julgamento.
Revoga-se expressamente o Decreto Municipal nº 9.677 de 09 de agosto de 2022.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 26 de outubro de 2023.
CAIO KANJI PARDO AOQUI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada no Diário Oficial do Município - DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JUNIOR
Sub-Secretário da Prefeitura Municipal
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