Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 01 de novembro de 2023 | Edição nº 633A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.085 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO, os termos do artigo 5°, da Lei Federal n° 8.666/93, que nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;

CONSIDERANDO, que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO, que o Município já iniciou o processo de análise, revisão e redução de despesas, visando o aperfeiçoamento da gestão pública para restabelecer a normalidade nos pagamentos e atender de forma eficiente a comunidade,

DECRETA

Artigo 1º- Fica a Tesouraria desta Municipalidade autorizada a pagar, fora da ordem cronológica de vencimento da(s) fatura(s), conforme admite o artigo 5° da Lei Federal nº 8666/93, o(s) seguinte(s) empenho(s) devidamente justificado(s):

Liquidação

Empresa

Empenho

Valor

13108

Funerária Nascimento Ituverava Ltda

7179

1.695,00

13109

Funerária Nascimento Ituverava Ltda

7179

1.450,00

13110

Funerária Nascimento Ituverava Ltda

7179

1.450,00

Justificativa: Os empenhos acima solicitados referem-se aos pagamentos do serviço de Funerária Assistencial. O Serviço funerário ofertado pela Secretaria do Bem Estar e Integração Social faz parte dos auxílios inclusos nos Benefícios Eventuais, cuja a Lei Municipal n° 4.221/2014, garante à família de baixa renda o atendimento em momentos de extrema necessidade. No caso do auxílio funeral o serviço não pode ser interrompido, pois as famílias necessitam do benefício, já que não possuem recurso financeiro para arcar com os gastos funerários de seus entes.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 01 de novembro de 2.023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 01 de novembro de 2.023.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.