IMPRENSA OFICIAL - MIRANDÓPOLIS
Publicado em 07 de novembro de 2023 | Edição nº 1228 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 3 2 1 0 / 2 0 2 3
Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº - Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) e distribuídos nas seguintes dotações:
02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS | |||
Unidade Orçamentária: | 02.11 | Assistência Social | ||
Unidade Executora: | 02.11.02 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
Ação: | 08.243.0250.2159.0000 | Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade | ||
Categoria Econômica: | 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | ||
| Fonte de Recurso: | 02 | Estadual | ||
Valor: | R$ 7.000,00 | |||
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS............................................................... R$ 7.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com a anulação da seguinte dotação:
02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS | |||
Unidade Orçamentária: | 02.11 | Assistência Social | ||
Unidade Executora: | 02.11.02 | Fundo Municipal de Assistência Social | ||
Ação: | 08.244.0250.2157.0000 | Serviços da Proteção Social Básica | ||
Categoria Econômica: | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | ||
| Fonte de Recurso: | 01 | Próprio | ||
Valor: | - R$ 7.000,00 | |||
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................................. - R$ 7.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Mirandópolis, 20 de outubro de 2023.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
