IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 07 de novembro de 2023 | Edição nº 458 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1477/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023 para o atendimento de despesas de Investimentos na área da Saúde, com recursos vinculados oriundos do Governo Federal – Ministério da Saúde”
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos-SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE APROVA e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 199.872,00 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais), destinado a atender despesas de investimentos na área da Saúde – aquisição de equipamentos, com recursos Vinculados oriundos do Governo Federal – Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.10 Fundo Municipal de Saúde
Classificação: 10.301.0012.2027 Manutenção da Atenção Básica em Saúde - SUS
Natureza de Despesa | Categoria Econômica:
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05 Transferências e Convênios Federais Vinculados
Código de Aplicação: 800 Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.
Finalidade Específica: Aquisição de Equipamentos - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde
Origem: Emenda Parlamentar Federal nº 23560004
Art. 2º. O crédito será aberto por decreto do Executivo e atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, acima especificado, conforme dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balbinos, 23 de outubro de 2023.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria na data supra.
MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
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