IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 07 de novembro de 2023 | Edição nº 914 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 113 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO E RECONTAGEM DE PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL 01/2019 DO MUNICIPIO DE ZACARIAS-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que Município de Zacarias por meio do Decreto 025/2019 de 20 de março de 2019, autorizou a abertura do Concurso Público 01/2019 para a contratação de cargos públicos na Administração Municipal.
CONSIDERANDO que o Concurso Público 01/2019, estabeleceu prazo de validade por 02 anos, prorrogáveis por igual período, a contar da publicação da homologação do resultado conforme especifica o Edital Normativo – item 9.4.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 042/2019 de 28 de maio de 2019, publicado em 30 de maio de 2019, homologou o concurso Público nº 01/2019.
CONSIDERANDO que a contagem de prazo de 02 anos de validade do Concurso Público 01/2019 iniciou-se em 31 de maio de 2019.
CONSIDERANDO que por força de decisão liminar nos Autos de Processo de Ação Civil Pública nº 1001858-88.2019.8.26.0097, foi determinada a suspensão do concurso 01/2019 a contar de sua intimação.
CONSIDERANDO que o Município de Zacarias foi intimado da decisão liminar em 27 de agosto de 2019, de cuja data se considera suspenso todos os efeitos do Concurso 01/2019.
CONSIDERANDO que houve sentença de improcedência nos Autos de Processo de Ação Civil Pública nº 1001858-88.2019.8.26.0097, cuja publicação se deu em 03 de fevereiro de 2023 e trânsito em julgado para todas as partes em 31 de março de 2023.
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer rigorosamente o período de validade do Concurso Público 01/2019.
DECRETO:
ARTIGO 1º - Fixo o marco inicial de validade do concurso público 01/2019 na data de 31 de maio de 2019 até 26 de agosto de 2019 (87 dias ou 02 meses e 23 dias)
ARTIGO 2º - Declaro suspenso por força de decisão judicial - Ação Civil Pública nº 1001858-88.2019.8.26.0097 - o prazo do Concurso Público nº 01/2019 pelo período de 27 de agosto de 2019 até a data de 03 de fevereiro de 2023, (1.256 dias ou 3 anos, 5 meses e 5 dias)
ARTIGO 3º - Declaro o recomeço do curso do prazo de validade do Concurso 01/2019 até completar 02 anos a contar de 04 de fevereiro de 2023 até 09 de novembro de 2024, (644 dias ou 01ano 09 meses e 03 dias).
Parágrafo único: Referido prazo poderá ser prorrogado por mais 02 anos a critério da Municipalidade.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 06 de novembro de 2023.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
