IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 06 de novembro de 2023 | Edição nº 1760 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.466, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.023.
“Dispõe sobre contratação de servidor por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
Considerando que no âmbito do Município, em simetria com o mencionado dispositivo constitucional, vigora a Lei nº 1.353, de 15 de junho de 2016, cujo artigo 2º dispõe que se considera necessidade temporária de excepcional interesse público a assistência às situações de calamidade pública (inciso I) e a assistência às emergências em saúde pública, bem como de outros servidores imprescindíveis às atividades básicas dos serviços da saúde (inciso II);
Considerando que para suprir a necessidade de fisioterapeuta, foi realizado o Processo Seletivo nº 02/2023, dada a natureza essencial dos serviços;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica admitida, por tempo determinado, para o exercício da função de Fisioterapeuta Temporário, a senhora JACQUELINE MARIA DE AGUIAR, inscrita no CPF sob nº ***965948**, classificada no Processo Seletivo nº 02/2023, cuja remuneração se dará no valor da referência 16, com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º - Nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.353/2016, o regime jurídico de trabalho aplicável à contratação será o CLT.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Orindiúva, 06 de novembro de 2023.
=Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins=
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no Quadro de Editais em seguida.
=Daiane Boina de Oliveira=
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
