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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 06 de novembro de 2023 | Edição nº 944 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.782 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.541 DE 11 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o laudo de vistoria técnica permissão de uso de espaço público municipal para instalação e manutenção de relógios digitais.

DECRETA:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 1º do Decreto Municipal nº 2.541 de 11 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído o valor mensal inicial de R$ 33,75 mensais, a ser pago pela empresa concessionária, a título de remuneração pelos serviços de criação, confecção, instalação, manutenção e remoção, com exploração publicitária de relógios eletrônicos digitais de tempo, temperatura e outras informações institucionais, nos termos do Lei Municipal nº 962, de 13 de agosto de 2021”.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposição em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos 30 de outubro de 2023.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.