IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 1670 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.664/2.023.
30 DE OUTUBRO DE 2.023.
OBJETO: Dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município – LOM em seu Art. 42, Inciso VIII.
CONSIDERANDO o principio da economicidade no serviço público onde há necessidade de redução no custeio da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o dia 02 de Novembro é Feriado Nacional, conforme Lei Federal nº. 10.607, de 19 de Dezembro de 2.002;
CONSIDERANDO a grande dificuldade financeira que os pequenos municípios estão sofrendo, portanto, retenção de despesas é nossa meta até que consigamos manter o equilíbrio entre a receita e despesa;
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 03 de Novembro de 2.023, tendo em vista que dia 02 de Novembro é Feriado Nacional (Dia de Finados).
§ 1º - Os setores considerados imprescindíveis e essenciais deverão ter escala especial, elaboradas pelo encarregado de cada setor, de forma a se evitar a descontinuidade dos serviços como saúde, limpeza pública, transportes, manutenção em geral e saneamento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP.
30 de Outubro de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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