IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 07 de novembro de 2023 | Edição nº 1762 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= DECRETO Nº 3.498, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 =
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL”
A Prefeita do Município de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.944, de 13 de setembro de 2023;
D E C R E T A
ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.902, de 14/12/2022), na importância de R$.55.591,17 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e dezessete centavos), na seguinte classificação Econômica e Funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | ||||
02.08 – Departamento de Saúde | ||||
10.301.0060.2.043 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde | ||||
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$.13.029,14 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 370.000 | |
10.302.0060.2.054 – Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos | ||||
3.3.50.39.06 – Convênio |
R$.42.562,03 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 370.000 | |
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do crédito aberto no art. 1º a tendência de excesso de arrecadação com transferência financeira pelo Ministério da Saúde.
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 07 de novembro de 2023.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
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