IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 07 de novembro de 2023 | Edição nº 948 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA CUSTEIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Adolfo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), espécie: EMENDA PARLAMENTAR FUNDO A FUNDO, Objeto: CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2104.0000 - EMENDA PARLAMENTAR FUNDO A FUNDO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica................R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo...............................................R$ 150.000,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação da própria EMENDA PARLAMENTAR FUNDO A FUNDO, Objeto: CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Excesso de arrecadação........................R$ 300.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 31 de outubro de 2023
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
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