IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 07 de novembro de 2023 | Edição nº 948 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
PROJETO DE LEI Nº 033/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 PARA CUSTEIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Adolfo o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), espécie: RESOLUÇÃO SS nº 138, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 concedente: SECRETÁRIA DA SAÚDE, Objeto: CUSTEIO DA SAÚDE, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.06.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2105.0000-RESOLUÇÃO SS Nº 138 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica................R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo...................................................R$ 320.000,00
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação da própria RESOLUÇÃO SS nº 138, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 concedente: SECRETÁRIA DA SAÚDE, Objeto: CUSTEIO DA SAÚDE
Excesso de arrecadação......................................R$ 350.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPS e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 31 de outubro de 2023
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IZAEL ANTONIO FERNANDES
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