IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 829 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.369 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA ATENDER DESPESA COM CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI Nº 2.345 DE 21 DE MARÇO DE 2023).
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Credito suplementar ao crédito especial aprovado pelo Lei nº 2.345 de 21 de março de 2023, no valor inicial de até R$ 45.000,00,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender as despesas às seguintes dotações do orçamento vigente:
02 12 Segurança publica
021200 Segurança publica
06 Segurança Pública
06 181 Policiamento
06 181 1720 Apoio as Ações de Segurança Pública
06 181 1720 2364 0000 Operação Delegada
Ficha 329
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
Art. 2° - O credito suplementar aprovado pelo artigo anterior será coberto por valores provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente e parte com superávit do exercício anterior e anulações de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Jaci, 07 de novembro de 2023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
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