IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 1182 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.318, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas do município de Castilho-SP, e dá outras providências.”
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Castilho aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, no orçamento do exercício de 2023, crédito adicional especial no valor de até R$.285.980,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais) para fazer face às despesas com a pavimentação asfáltica em vias públicas do município de Castilho-SP.
a) Recurso Governo Federal, conforme Contrato de Repasse OGU nº 911439/2021 – Operação nº 1076663-21/2021, por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) – Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano – Infraestrutura Urbana, no valor de até R$.238.860,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais).
b) Contrapartida do Município de até R$.47.120,00 (quarenta e sete mil, cento e vinte reais).
Art. 2º O valor do presente crédito adicional especial será coberto nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir o programa de trabalho observado nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 08 de novembro de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
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