IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 07 de novembro de 2023 | Edição nº 1408 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.079, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 286.775,95 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), as seguintes dotações:
| 02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 02.13.01 | DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 432 | Material de Consumo | 20.176,00 |
| 447 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 191.997,28 |
| 02.13.02 | DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 481 | Diárias – Pessoal Civil | 50.000,00 |
| 491 | Material de Consumo | 10.000,00 |
| 02.13.03 | DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 565 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 14.602,67 |
| TOTAL | 286.775,95 | |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 286.775,95(duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), serão cobertos com recursos da anulação da dotação abaixo relacionada, prevista no artigo 43, § 1°, inciso III, e inciso I, § 2º, e inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
| 02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 02.13.02 | DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 490 | Material de Consumo | 50.000,00 |
| TOTAL | 50.000,00 | |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 3.939 de 19/12/2022 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 07 de novembro de 2023.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
