IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 09 de novembro de 2023 | Edição nº 1429 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.631, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.686, de 24/10/2023, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0514 - Funcional: 28.846.0007-0.003
3.1.90.91.00 - 01 – 110.0000 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 10.000,00
Ficha: 0515 - Funcional: 28.846.0007-0.003
3.3.90.91.00 - 01 - 110.0000 - SENTENÇAS JUDICIAIS............................................R$ 160.000,00
Ficha: 0537 - Funcional: 04.121.0009-2.056
3.3.90.39.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............R$ 170.000,00
Total da Suplementação..................................................................................................R$ 340.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0512 - Funcional: 09.272.0082-0.001
3.1.90.01.00 - 01 – 110.0000 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...................................................................................................................R$ 170.000,00
Ficha: 0513 - Funcional: 09.272.0082-0.002
3.1.90.03.00 - 01 – 110.0000 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR.........................R$ 30.000,00
Ficha: 0516 - Funcional: 04.331.0100-0.005
3.3.90.08.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........................................................................................................................R$ 3.000,00
Ficha: 0517 - Funcional: 04.123.0008-0.007
3.3.90.92.00 - 01 – 110.0000 - DESPESAS DE EX. ANTERIORES............................R$ 3.000,00
Ficha: 0519 - Funcional: 28.843.0008-0.014
4.6.90.71.00 - 01 – 110.0000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 3.286,80
Ficha: 0520 - Funcional: 28.843.0008-0.015
4.6.90.71.00 - 01 – 110.0000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 112.267,94
Ficha: 0524 - Funcional: 28.843.0008-0.024
3.2.90.21.00 - 01 – 110.0000 - JUROS SOBRE A DÍV. POR CONTRATO................R$ 5.000,00
Ficha: 0529 - Funcional: 28.843.0008-0.030
4.6.90.71.00 - 01 – 110.0000- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 4.695,26
Ficha: 0533 - Funcional: 28.843.0008-0.032
4.6.90.71.00 - 01 – 110.0000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 6.000,00
Ficha: 0538 - Funcional: 28.846.0007-2.914
3.3.90.93.00 - 01 – 110.0000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................R$ 2.750,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 340.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de outubro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de outubro de 2023.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
