IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 508 | Ano III
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.206, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 65.000,00 PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJ I PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 5º da Lei local nº 5.109, de 30.11.2022, e à vista do Ato nº 20|20923, da Mesa da Câmara Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Legislativa de Finanças da Câmara Municipal de Tupã um crédito de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinado a suplementar, no corrente exercício, a seguinte dotação orçamentária do Poder Legislativo:
1. PODER LEGISLATIVO
1.1. CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 65.000,00
01.126.0046.2237.0000 Manutenção da TV Câmara / WEB TV
Total........................................................................R$ 65.000,00
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com os recursos advindos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1. PODER LEGISLATIVO
1.1. CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil..............................................R$ 40.000,00
01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física...........R$ 10.000,00
01.031.0001.2001.0000 Manutenção da Câmara
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...................................................R$ 15.000,00
01.031.0001.1001.0000 Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara
Total...........................................................................R$ 65.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 07 DE NOVEMBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Administração e Governo, na data supra,
publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
