IMPRENSA OFICIAL - MARABÁ PAULISTA
Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 656 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2023.
De 30 de outubro de 2023.
“Dispõe Altera denominação, atribuições e requisitos de cargos públicos da administração municipal, e dá outras providências”.
APARECIDO NASCIMENTO SOBRAL, Prefeito Municipal de Marabá Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º - Fica alterado os requisitos, atribuições e denominação de cargos do quadro de pessoal administrativo da Prefeitura Municipal de Marabá Paulista, conforme abaixo segue:
ARTIGO 2º - O cargo de PROFESSOR PEB I – 1ª A 4ª, criado pela Lei n. º 990/2000, de 09 de fevereiro de 2000, de provimento efetivo, passará a denominar-se PROFESSOR PEB I- 1ª A 5ª.
ARTIGO 3º - O cargo de PSICOPEDAGOGO, criado pela Lei Complementar n. º 167, de 15 de março de 2023, de provimento efetivo, passará a ter os seguintes requisitos:
REQUISITOS: FORMAÇÃO COMPLETA EM LICENCIATURA EM PEDAGOGIA, PÓS GRADUAÇÃO EM LATO SENSU EM PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL E CLÍNICA.
ARTIGO 4º -O cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE DE 0 A 3 ANOS, criado pela Lei Complementar n. º 049, de 16 de fevereiro de 2011, de provimento efetivo, passará a ter os seguintes requisitos:
REQUISITOS: MAGISTÉRIO DO 2º GRAU DO ENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES OU ANOS INICIAIS DO ENSINOFUNDAMENTAL, E LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO OU CURSO NORMAL SUPERIOR.
ARTIGO 5º - O cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA, criado pela Lei n. º 991/2000, de 09 de fevereiro de 2000, de provimento efetivo, passará a ter os seguintes requisitos:
REQUISITOS: MAGISTÉRIO DO 2º GRAU DO ENSINO MÉDIO COM HABILITAÇÃO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES OU ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, E LICENCIATURA EM PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO OU CURSO NORMAL SUPERIOR.
ARTIGO 6º -O cargo de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL 24 HORAS criado pela Lei Complementar n. º 167, de 15 de março de 2023, de provimento efetivo, passará a ter os seguintes ATRIBUIÇÕES:
I. Identificar, elaborar e organizar serviços, recursos pedagógicos de acessibilidade, estratégias, considerando as necessidades específicas dos alunos;
II. Trabalhar junto ao professor as dificuldades de aprendizagem dos educandos sendo um professor de apoio com crianças que necessitam de atendimento educacional especializado, sendo eles: AUTISMO, TDAH, TOD e distúrbios congêneres;
III. Executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.
ARTIGO 7º - O cargo de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL 30 HORAS criado pela Lei Complementar n. º 167, de 15 de março de 2023, de provimento efetivo, passará a ter os seguintes ATRIBUIÇÕES:
I. Identificar, elaborar e organizar serviços, recursos pedagógicos de acessibilidade, estratégias, considerando as necessidades específicas dos alunos;
II. Trabalhar junto ao professor as dificuldades de aprendizagem dos educandos sendo um professor de apoio com crianças que necessitam de atendimento educacional especializado, sendo eles: AUTISMO, TDAH, TOD e distúrbios congêneres;
III. Executar outras tarefas correlatas determinadas por seu superior imediato.
ARTIGO 8º - Para os ocupantes dos cargos de PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL 30 HORAS e PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL 24 HORAS, além das atribuições definida na legislação municipal, na ausência de demanda específica, a eles poderão ser atribuídas jornada regular de atividade docente de acordo com as necessidades da administração municipal.
ARTIGO 9º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de outubro de 2023.
APARECIDO NASCIMENTO SOBRAL
Prefeito Municipal de Marabá Paulista
Publicada e registrada nesta Secretaria Administrativa na data supra e afixada em local de costume.
JOSÉ CARLOS DA SILVA
Secretário Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
