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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 08 de novembro de 2023 | Edição nº 843 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 229, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.023.

(Realoca servidora que especifica).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a servidora encontra-se gestante e que sua atividade exercida na função de Farmacêutica, na Unidade Básica de Saúde, a expõe a agentes insalubres;

Considerando o artigo 61 da Lei Complementar nº 98, de 12 de abril de 2010 (que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Dirce Reis, das Autarquias e das Fundações Municipais), do qual dispõe que “A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos no artigo anterior, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso”; e

Considerando, por fim, que a servidora deverá ser imediatamente afastada de atividades que ofereçam riscos a sua saúde;

R E S O L V E :

Art. 1º. REALOCAR temporariamente, enquanto durar seu estado gestante ou lactante, a servidora DANIELLE DE PAULA IMAMURA, portadora da cédula de identidade RG nº ***.102.548-* SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº ***002098**, para exercer funções administrativas afetas ao serviço de farmácia na Academia da Saúde.

Parágrafo único.A servidora ora designada, enquanto permanecer seu estado de gravidez ou lactação, não poderá ser exposta a agentes insalubres, penosos e perigosos.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 08 de novembro de 2.023.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito do Município

Registrada e Publicada, conforme legislação pertinente, na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.